De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor deverá recorrer a uma destas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 | 4700-030 Braga
Tlf: 253 619 107 | E-mail: geral@cniacc.pt
www.cniacc.pt
CASA – Centro de Arbitragem do setor Automóvel
Av. da República 44, 3º Esq. | 1050-194 Lisboa
Tlf: 217 951 696 / 964 771 928 | E-mail: info@arbitragemauto.pt
www.arbitragemauto.pt